“O regime da propriedade horizontal foi recentemente alterado (Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro), mas o legislador entendeu manter obrigatório apenas o seguro contra o risco de incêndio, previsto no art.º 1429º do Código Civil. No caso dos condomínios, este seguro é obrigatório quer para as frações autónomas (apartamentos, lojas, escritórios, etc), quer para […]”

“Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo do grau local de restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento pela população portuguesa das medidas de proteção indispensáveis à contenção da infeção.”

O início do desconfinamento veio suscitar algumas dúvidas sobre a exequibilidade de realização de Assembleias de Condomínio em modo presencial ou misto.

O barulho dos vizinhos do seu prédio não o deixa ter sossego, nem dormir? Saiba o que diz a lei e o que fazer para deixar de ser perturbado pelo chamado ruído de vizinhança.